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18/06/2020 - Portal Consultores e IBCO firmam parceria

Em junho, o Portal Consultores e o IBCO - Instituto Brasileiro dos Consultores de Organização, membro do ICMCI, firmaram uma importante parceria com o objetivo de fortalecer a atividade de Consultoria no Brasil. 

O Portal Consultores, maior comunidade de consultores do Brasil desde 1997, focada no apoio técnico e metodológico para a formação e desenvolvimento de consultores e o IBCO, entidade com 40 anos de existência que luta pela ética e qualidade na atividade de consultoria organizacional, firmam a parceria em um momento muito importante, enriquecendo a atividade de consultoria, desenvolvendo consultores, zelando por padrões e normas internacionais de ética e qualidade, gerando melhor desempenho organizacional e o desenvolvimento do país.

A principal atividade do IBCO é a pesquisa de técnicas, tecnologias, ética e qualidade de consultoria. A certificação de competências para o exercício da consultoria atesta o aval do Instituto quanto à qualificação técnica e à postura ética de seus associados.

“Incentivar a ética e a qualidade na atividade de consultoria organizacional” é a missão do Instituto que com a afiliação ao ICMCI - International Council of Management Consulting Institutes capacita consultores para esta reconhecida certificação internacional.

A parceria trará inúmeros benefícios aos consultores que desejam se desenvolver, ter uma certificação internacional, ter acesso aos dados e panorama da Consultoria no Brasil e fortalecer a promissora carreira de  Consultor.

O Portal Consultores em breve divulgará as diversas ações que faremos em conjunto com o IBCO.

Clique aqui para saber mais sobre a associação ao IBCO e Certiticação Internacional.

IBCO

 
24/03/2020 - Coronavírus, tributação e medidas emergenciais

Em uma escalada global estarrecedora, a pandemia gerada pelo novo coronavírus - COVID-19 abalou os principais setores de países que há muito não contavam com algo tão avassalador. A complexidade do mundo atual emerge diante dos eventos cada vez mais inesperados, relembrando os diversos alertas dados desde a inquietante teoria do caos. Estamos presenciando a usurpação, nos cenários mais graves, de direitos que hoje nos parecem mais privilégios – basta pensar nas restrições de ir e vir, atualmente vigentes na Itália. Evidenciou-se, ainda, a competência (ou sua falta) dos governantes em reagir de forma eficaz no contingenciamento dos graves impactos que atingem, notadamente, os setores da saúde e da economia.

No que se refere à economia, assistimos diariamente a forma com que os chefes de Estado lançam mão da tributação como instrumento de controle de danos e de suporte à população. Afinal, numa economia capitalista, a restrição de circulação de pessoas e de mercadorias, em muitos casos, gera impactos imediatos. Na França, Emmanuel Macron suspendeu a cobrança de impostos e garantiu 300 bilhões de euros para pequenas empresas. Donald Trump informou ter instruído o Departamento do Tesouro estadunidense a adiar a coleta de impostos para determinadas pessoas e companhias impactadas pela epidemia. Na China, anunciou-se a isenção dos tributos alfandegários punitivos incidentes sobre produtos médicos americanos, exigidos pelo país em virtude de sua guerra comercial com Washington/DC.

No Brasil, as medidas começaram a ser anunciadas pelo Ministério da Economia com certa timidez, mas, com o passar das horas, o Governo Federal felizmente começou a reagir ao agravamento da situação. O Ministro Paulo Guedes anunciou que com as medidas intenta-se a injeção, na economia, do valor estimado de R$ 147 bilhões de reais, dentre elas as que seguem abaixo.

Em 18/03/2020, o Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução n. 152/2020, prorrogou por seis meses as datas de vencimento dos tributos federais apurados pelas empresas optantes do Simples Nacional. Dois dias antes, o Ministério da Economia anunciou a redução de 50%, pelo prazo de três meses, das contribuições ao Sistema S. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, está autorizada, com base na Medida Provisória n. 899/2019, a adotar pacote de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas. Dentre as medidas, estão a suspensão de prazos e facilitação da negociação de dívidas.

Com relação ao fornecimento de produtos médicos e hospitalares, as alíquotas do Imposto de Importação de 50 produtos foram reduzidas a zero pelo o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior- Camex (Resolução n. 17/2020). Da mesma forma, segundo o sítio eletrônico do Ministério da Economia, foram simplificados os procedimentos do despacho aduaneiro dos mencionados produtos (IN 1927 de 17 de março de 2020), dentre outras medidas anunciadas pelo Governo que pendem de publicação.

A pandemia enfraquece o sistema social como um todo, do qual a economia tem papel fundamental. Nesse cenário, a tributação, sempre lembrada como sinônimo de arrecadação do Estado, destaca-se como instrumento fundamental do Governo para contenção da crise e redução dos impactos. As medidas, até então, mostram-se sensíveis, em especial, às empresas de pequeno porte, sem deixar de reduzir impactos econômicos para os demais setores. Tais medidas comprovam que a tributação, conforme já lecionava Geraldo Ataliba há algumas décadas[1], pode ser utilizada com finalidade estimulante de comportamentos para a realização de outros valores constitucionalmente consagrados, seja para possibilitar a manutenção da atividade empresarial em tempos sombrios, seja para viabilizar a rápida importação de produtos imprescindíveis para a área da saúde.

Autoras:

Fernanda Luiza Tumelero é advogada do setor tributário do escritório Marins Bertoldi.

Natália Brasil Dib é advogada do setor tributário do escritório Marins Bertoldi.

 
23/03/2020 - O setor turístico apela: não cancele, remarque!

Em tempos incertos de trágico afastamento social e isolamento domiciliar, um dos setores econômicos que mais sofre com as medidas de prevenção e contenção do Covid-19 é o Turismo. Estamos falando de um setor responsável por cerca de 10% do Produto Interno Bruto Mundial e que de forma imediata praticamente parou. O setor passou a assumir diretamente as conseqüências do fechamento dos aeroportos e das fronteiras mundo afora. Sofre com a abrupta interrupção do seu fluxo normal, com o congelamento das vendas e com o enfrentamento dos cancelamentos generalizados em toda a sua cadeia produtiva.

Ainda é incipiente pensar em alternativas que solucionem os problemas do setor, no entanto, destaca-se em meio a tantos desafios o surgimento de um movimento de conscientização direcionada aos consumidores. Em todo o mundo existem campanhas de informação sobre a crise enfrentada pela propagação da pandemia no Turismo desde o inicio de 2020, quando surgiram os primeiros casos da doença.  A Organização Mundial do Turismo (OMT) agência vinculada a Organização das Nações Unidas para o Turismo, tem disseminado campanhas de conscientização na cadeia turística em larga escala. No Brasil, iniciativas semelhantes surgiram com a Associação Brasileira das Agencias de Viagens e tem se propagado a todos os envolvidos no turismo. A proposta caminha em consonância com a OMT que tem a intenção de levar ao conhecimento do público as conseqüências negativas do cancelamento das viagens e a orientação de promover a remarcação dos serviços já adquiridos.

A idéia central é informar amplamente o consumidor sobre a importância das viagens já compradas ou planejadas para que o setor consiga superar a crise. Neste sentido, qualquer cancelamento dos serviços turísticos já adquiridos gera sérias consequências para toda a cadeia produtiva comprometendo diretamente o futuro do setor. Com esta ação, os empresários esperam sensibilizar o viajante sobre o momento crítico que o setor enfrenta e o cenário de desafios que deverá ser encarado em breve.

Mais uma vez a informação se configura como uma aliada fundamental para o enfrentamento do momento. A informação sobre a REMARCAÇÃO das viagens em detrimento ao cancelamento é um apelo a sensibilização dos turistas em ampla escala. Neste sentido, ações imediatas já foram tomadas pelas companhias aéreas com a isenção de custos para remarcação das passagens nacionais ou internacionais, outros setores trabalham na mesma orientação. Os ajustes de datas e a dilatação dos prazos de remarcação para até um ano são providenciais para que as pessoas aguardem a passagem do estado de emergência e sigam se protegendo adequadamente neste período.

Frente a tantas adversidades ainda é complicado vislumbrar ações positivas, mas elas surgem em todo o mundo. Em um momento como este, se observa como máxima a participação coletiva e o espírito solidário inerentes do ser humano e que por inúmeras razões foram sendo desprezadas ano após ano, geração após geração. Enquanto acompanhamos os esforços dos organismos sanitários e de saúde para contenção dos casos da doença, o espírito de fortalecimento comunitário tem demonstrado que a base da informação e da empatia pode gerar uma comunicação mais assertiva e solidária.

A comunidade do setor segue encorajando os empresários a enfrentar as dificuldades e buscar soluções conjuntamente. Que tenhamos serenidade para enfrentar juntos o desafio da saúde e da sobrevivência e que estejamos fortalecidos e engajados para agir na reciprocidade e no respeito amplo aos recursos do planeta e com o outro.

Autora: Grazielle Ueno Maccoppi -  Coordenadora dos cursos de Gestão de Turismo e Gestão Empreendedora de Serviços do Centro Universitário Internacional Uninter. 

 
22/03/2020 - Teletrabalho e Home Office em tempos de Coronavírus

Dentre as diversas medidas que vêm sendo adotadas por parte dos empresários para evitar a exposição de seus colaboradores ao Coronavirus, a mais difundida até o momento tem sido o famoso home office, modalidade em que o trabalho é executado de forma remota, sem necessidade de comparecimento regular à sede do empregador.

Contudo, na maior parte das vezes se trata o home office como sinônimo da figura do teletrabalho, novidade trazida pela Reforma Trabalhista em 2017, o que não é correto em todas as situações.

De início, é possível dizer, de forma bastante simplória, que o teletrabalho não deixa de ser uma espécie de home office se levarmos em conta a tradução literal da expressão, mas que nem todo home office é, necessariamente, teletrabalho.

Isto porque, para que se configure o teletrabalho, previsto nos artigos 75-A e seguintes da CLT, é necessário o preenchimento de dois requisitos básicos: que o empregado desenvolva suas atividades predominantemente fora das dependências da empresa e que se utilize de tecnologias da informação para realização do trabalho.

Assim, ainda que o empregado realize atividades em casa em determinadas ocasiões, somente estaremos falando de teletrabalho se essa for a regra no contrato de trabalho e se, para a realização das atividades, for efetivamente necessária a utilização de tecnologias da informação, como, por exemplo, a conexão do colaborador a alguma plataforma digital da empresa. Assim, situações muito comuns, como, por exemplo, realização do regime de home office apenas uma ou duas vezes na semana ou mesmo casos em que o colaborador não precisa estar conectado para realização das tarefas, não necessariamente se enquadram na hipótese de teletrabalho, mas apenas na possibilidade de trabalho domiciliar, que, nos termos do artigo 6º da CLT se equipara, para todos os fins, ao trabalho convencional desenvolvido na sede da empresa.

Você, leitor, deve estar se perguntando: e por que raios essa distinção seria importante na prática?

Respondo: porque deve se dar tratamento jurídico distinto a estas formas de trabalho, especialmente quando falamos em pontos sensíveis como controle de jornada, saúde e segurança no trabalho e formalidades para instituição de cada uma delas.

A CLT pós-Reforma, por meio de seu artigo 62, III, estabelece que empregados submetidos ao regime de teletrabalho não são sujeitos ao controle de jornada e, portanto, possuem total flexibilidade com relação aos horários de ativação – ressalvadas aqui as críticas que o regime vem sofrendo desde sua instituição com relação a este ponto. Já o empregado que realiza o trabalho em regime de home office, mas que não se enquadra nos requisitos do teletrabalho, deve, necessariamente, manter o regime de fiscalização de horários que seria feito em regime presencial. Portanto, quando tratamos de um empregado que regularmente estaria sujeito a controle de jornada (não ocupa função externa, nem cargo de confiança e não se enquadra na hipótese do teletrabalho), o controle deve ser mantido também quando se trabalha em casa.

Ainda, os artigos celetistas que tratam do teletrabalho dispõem que o empregado possui responsabilidade sobre o cumprimento das normas de saúde e segurança aplicáveis ao trabalho fora da empresa, desde que o empregador comprove que o instruiu de maneira expressa e ostensiva quanto às precauções necessárias para evitar doenças e acidentes – ressalvadas também neste ponto as críticas existentes com relação à validade destas disposições. Já quando falamos de trabalho domiciliar que não se enquadra nesta categoria, valem as mesmas disposições vigentes para empregados que trabalham todo o tempo na sede da empresa – ou seja, de que a responsabilidade neste tocante é integralmente do empregador.

Outro ponto de atenção é o fato de que no home office encarado como simples trabalho domiciliar, por ser equiparado ao trabalho na sede da empresa para todos os fins, não há necessidade de elaboração de um documento para que o trabalho passe a ser realizado de casa e nem mesmo para posterior retorno das atividades na sede da empresa – muito embora isso seja recomendável por uma questão de transparência e segurança, pois permite que as partes estabeleçam de forma expressa todas as condições em que será realizado o home office.

Já no teletrabalho, é exigência legal que seja feito um aditivo contratual para instituição do regime, além de ser necessária a observância do prazo de 15 dias para readaptação do empregado em caso de retorno ao trabalho presencial, o que pode tornar pouco prática a adoção deste regime, especialmente em situações excepcionais em que o empregado prestará serviços desta maneira apenas por um curto período de tempo – como é o caso da pandemia do COVID-19.  

Em resumo, podemos dizer que, em épocas de Coronavirus, ambas as figuras – home office e teletrabalho –  acabam se confundindo, porque a maior parte dos empregados que passarem a se ativar de suas residências passarão a fazê-lo de forma integral pelos próximos dias e quase sempre com necessidade de conexão permanente aos sistemas da empresa.

Contudo, importante deixar claro que é esta situação em específico que aproxima as duas figuras, mas que, em “condições normais de temperatura e pressão”, elas não necessariamente são sinônimas, razão pela qual o empresariado deve sopesar os prós e os contras de cada uma delas antes da tomada de decisão por uma ou pela outra.

 
20/03/2020 - Kantar divulga relatório sobre o Covid-19 e os impactos no Brasil e no mundo

Com a evolução do Covid-19 no Brasil, diversas projeções e estimativas foram revistas, setores da economia profundamente impactados e a vida das pessoas transformada com a adoção de medidas preventivas, incluindo a quarentena. Para informar a sociedade sobre essas mudanças e suas consequências, a Kantar, líder global em dados, insights e consultoria, publicará a partir desta semana análises constantes sobre a evolução da pandemia e seus impactos no Brasil e no mundo.

 

O vírus chegou ao Brasil e outros países no final de fevereiro e desde então vem se expandindo de forma progressiva e afetando diretamente o cotidiano das pessoas, transformando seus hábitos, atitudes e consumo. A situação deve agravar-se muito, já que é esperado um crescimento exponencial e que a crise dure cerca de 20 semanas.

 

Em termos econômicos, a expectativa é que haja uma eventual recessão, mas o impacto imediato já pode ser percebido. Se há quatro semanas o relatório Focus, do Banco Central, indicava um crescimento para 2020 da ordem de 2,23%, em 13 de março ele foi reduzido para 1,68%. Por enquanto, a previsão para 2021 permanece em 2,5%.

 

Os principais setores afetados são turismo, hospitalidade e aviação. As ações dos dois primeiros caíram cerca de 70% no último mês e as de aviação em média 78%, ante 33% do índice.

 

Outros setores serão impactados, seja pelo abalo econômico chinês ou pelas medidas de quarentena. São eles: Commodities, Frigoríficos, Petróleo, Varejo, Restaurantes e Esportes.

 

A cesta de bens de consumo massivo (FMCG) também passou por transformações. As categorias de higiene e limpeza e de produtos alimentícios cresceram, com destaque para desinfetantes e snacks. Os hábitos em relação aos canais também tendem a mudar, com a diminuição das visitas aos pontos de venda e o aumento do e-commerce.

 

No Brasil, apesar do abastecimento inicial, o risco para o consumo FMCG é de recessão devido à pandemia. 77% dos consumidores afirmam estar muito preocupados com o Covid-19, principalmente no que se refere à saúde dos filhos (21% deles), sejam crianças ou adultos, à saúde dos idosos da família (17%) e à saúde das pessoas em geral (16%). 74% garantem sair apenas para o necessário, como bancos e supermercados, 67% deixaram de frequentar bares e restaurantes e 66% de ir a shoppings e parques.

 

Entre as atitudes que estão sendo consideradas, 27% buscam alimentos mais saudáveis e nutritivos, 21% alimentos frescos e os mesmos 21% produtos de limpeza, enquanto 20% pretendem estocar alimentos básicos e comprar remédios para gripe e resfriado.

 

No que se refere ao acesso à informação, 77% dos brasileiros confiam principalmente na TV para se atualizar sobre o coronavírus, 66% não estão cientes que alguns canais por assinatura estão abertos sem custo e 60% desconhecem o aplicativo com informações sobre a doença. Em contrapartida, 93% sabem que os campeonatos de futebol foram cancelados e 76% que museus, teatros e cinemas não funcionarão nos próximos dias.

 

Acompanhe esta e as próximas análises no site https://br.kantar.com/covid-19/.

 
20/03/2020 - A concessão de licença não remunerada pelos empregadores aos empregados é uma opção segura a ser ado

Em recente notícia publicada pela Folha de São Paulo, divulgou-se o estado preocupante em que o Brasil se encontra: após quase três semanas do primeiro diagnóstico do COVID-19, já atingimos mais de 500 casos confirmados, enquanto a Itália – exemplo crítico -, a partir do 20º dia, contava com 155 casos confirmados, chegando aos assustadores números de mais de 31 mil pessoas infectadas e de 2600 óbitos nos dias de hoje.

O contexto social é de profundo pesar, sobretudo comparando-se com a experiência vivida pelos italianos. Diante desta dura realidade da pandemia, será que os empregadores possuem segurança jurídica para concessão de licença não remunerada aos seus empregados como forma de estabilizar o impacto financeiro causado?

Na atual conjuntura, e com todo o respeito à situação causada pela disseminação do COVID-19, a resposta ainda seria negativa, segundo os dispositivos legais e princípios que regem a matéria.

Bem sabido que as relações de emprego são ditadas sob o princípio básico de que o empregador é quem assume o risco do negócio quando admite pessoas para lhe prestarem serviços. Ou seja, transferir as dificuldades econômicas, de mercado, sociais e de saúde aos empregados com a concessão de licença não remunerada, a rigor, seria no mínimo arriscado.

A partir do momento em que o dono do negócio se propõe a prestar serviços contratando empregados e lhes garantindo o salário como contrapartida, as variantes do mercado não deveriam ser experimentadas e sofridas diretamente pelos últimos com a supressão de direito constitucionalmente assegurado como o salário.

Além do mais, a situação trazida pelo COVID-19 não representa uma das hipóteses legais tratadas no art. 476 da CLT para concessão da licença não remunerada (como seria o caso, por exemplo, dos afastamentos previdenciários por doença), bem como a Lei de nº 13979/2020 cuidou de garantir expressamente que situações de isolamento e quarentena resultantes de suspeita ou confirmação do vírus serão tratadas como faltas justificadas (sem prejuízo à remuneração), não cabendo ao empregador dar tratamento distinto por sua liberalidade.

Entendimento diverso, portanto, contrariaria a própria ideia de empregar trazida pela nossa legislação (art. 2º da CLT), trazendo consigo duas consequências drásticas e imediatas aos dois polos envolvidos na relação.

A primeira, aos empregados, de ordem financeira, dada a absoluta ausência de recursos mínimos capazes de garantir a subsistência familiar e muito menos de atuar como agente ativo de consumo em nível social.

A segunda, aos empregadores, pois a adoção de medida extrema como esta, implicaria na alimentação de um passivo trabalhista indesejável, seja porque é o protagonista do risco do negócio, seja porque é fato notório o aumento de demandas judiciais trabalhistas em tempos de crise na tentativa de minimizar os efeitos da escassez de recursos.

Por outro lado, a realidade nua e crua nos mostra que se “cochilou o cachimbo cai”, e, por isso, medidas precisam ser tomadas, talvez não tão radicais, especialmente para que não tenhamos mais falidos do que falecidos ao final deste estágio, com o perdão da triste (mas real) ironia.

Partindo desta linha, a prática de medidas de gestão como a compensação via banco de horas eliminando-se o saldo positivo, antecipação das férias (individuais ou coletivas), ainda que suprimido o prazo mínimo de 30 dias de comunicação formal, a adoção do regime de teletrabalho ou home office, além de redução salarial e de jornada via da negociação coletiva (artigo 611-A, §3º da CLT), mostram-se mais assertivas à necessidade de afastamento social, assim como propiciam segurança jurídica do empregador na tomada de decisão e quanto aos seus efeitos na “Era Pós-Corona Vírus”.

Ainda, como alternativa viável, a vivência no estado de “força maior” pelos empregadores, assim considerado como o acontecimento inevitável em relação à sua vontade, praticado por terceiro e que afeta a saúde financeira da empresa, é permitida por disposição literal de lei a redução geral dos salários dos empregados até 25%, devendo ser respeitado o salário mínimo regional apenas. Não fosse o bastante, caracterizada a “força maior” que exija a extinção do estabelecimento empresarial, será assegurado ao empregado apenas metade da indenização rescisória a que teria direito em caso de dispensa imotivada.

O que se percebe, por conseguinte, é que a concessão de licença não remunerada aos empregados na atual conjuntura não se mostra a opção mais apropriada aos empregadores para garantir o distanciamento social necessário para a contenção da pandemia e, simultaneamente, garantir minimamente a sustentabilidade dos seus negócios em tempos escuros.

A recomendação que fica, pois, seria no sentido de avaliar das alternativas já regulamentadas pela nossa legislação e acima descritas, qual seria a que melhor se encaixa em cada modelo de negócio, a fim de evitar não só a disseminação do inimigo invisível a todos nós, como também servir como instrumento hábil a preservar as finanças a curto, médio e longo prazo sem a insegurança de criar um passivo trabalhista tão assustador quanto o próprio COVID-19.

Autor: Bruno Michel Capetti é advogado trabalhista do Marins Bertoldi Advogados.

 
14/03/2020 - Coronavírus chegou. Como ficam as relações de trabalho?

Na manhã do dia 26/02/2020 foi confirmado o primeiro caso de COVID-19 no Brasil. Pouco mais de duas semanas após a confirmação, já são mais de 150 casos em todo o país. Diante do aumento exponencial do número de casos confirmados e suspeitos, necessário questionar: como ficam as relações de trabalho neste contexto?

Isolamento ou quarentena?

A Lei 13.979/2020, sancionada pelo governo em fevereiro, traz e esclarece o conceito de “quarentena” e “isolamento”. A quarentena foi regulamentada pela Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde e somente será instaurada por ato administrativo formal e devidamente motivado, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação, destinando-se a pessoas com suspeita de corona vírus, porém que não estejam efetivamente doentes. Caso haja decreto desta medida, a ausência do empregado será tratada como falta justificada.

Aqui, importante diferenciar a quarentena prevista pela lei daquelas medidas preventivas que podem e devem ser tomadas pelos empregadores para evitar a disseminação do vírus, como home office,  por exemplo, as quais não serão tratadas como faltas justificadas.

O isolamento, por sua vez, decorre de ato do profissional médico ou agente de vigilância e se aplica ao indivíduo ou grupo de pessoas com suspeita ou efetiva de confirmação  de contaminação pelo COVID-19, durante e após conclusão de investigação clínica e laboratorial, sendo que, de forma semelhante à quarentena “legal”, o empregado deverá ficar em casa, isolado, sendo sua ausência tratada como falta justificada.

 

Prevenção: quais medidas podem ser adotadas para diminuir os riscos de contaminação no ambiente de trabalho?

Mesmo na hipótese de não haver qualquer suspeita de contágio de empregados pelo COVID-19, é recomendável que as empresas adotem todas as medidas de prevenção que forem possíveis a depender de cada atividade, até mesmo para que não se alegue, no futuro, que o empregador que foi negligente nesse sentido contribuiu para a contaminação de seus empregados.

 

Home Office, Teletrabalho, Banco de Horas e Férias

A principal medida que se recomenda é a utilização dos regimes de home office ou mesmo de teletrabalho – novidade da Reforma Trabalhista prevista nos artigos 75-A e seguintes da CLT, a depender da atividade prática que será desenvolvida pelo profissional em sua residência.

Para o regime de teletrabalho, não há necessidade de controle de jornada (ressalvadas aqui as controvérsias que ainda existem sobre o tema), porém o controle de jornada deve ser mantido no caso do home office para aqueles empregados sujeitos a tal regime. Entre as possibilidades de controle de ponto “à distância”, sugere-se a adoção do modelo de papeleta (registro manual) ou de outros meios mecânicos ou eletrônicos que garantam a veracidade das informações, como aplicativos ou plataformas digitais, por exemplo.

Em atividades fabris ou em qualquer ramo em que não seja possível a adoção de home office, também seria possível o estímulo à fruição de eventual saldo de banco de horas ou mesmo a concessão de férias, sejam individuais ou coletivas – nesta segunda hipótese, lembramos que há necessidade de comunicação prévia ao Sindicato da categoria.

 

Viagens

Recomenda-se evitar ao máximo o deslocamento de empregados no exercício da função, ainda que dentro do município, especialmente para locais em que há aglomeração de pessoas. Além disso, o ideal é que a empresa incentive a realização de reuniões por meios digitais (conference calls, por exemplo) e que viagens à trabalho sejam realizadas somente quando forem absolutamente imprescindíveis.

Com relação aos empregados que já estejam no exterior, necessário estabelecer regras com relação ao seu retorno e ao desenvolvimento das atividades a partir deste momento, a depender da situação do país onde o empregado estava, sempre zelando pela tomada da decisão que represente menor exposição do empregado ao risco de contágio pelo coronavírus, cabendo ao empregador arcar com os custos extraordinários decorrentes de eventual estadia prolongada na localidade, inclusive de remarcação de viagem de retorno, se necessário.

 

Conscientização

Ainda que a empresa não opte pelo afastamento temporário dos empregados, é imprescindível que se adote todas as medidas possíveis de prevenção no ambiente de trabalho e, também, para conscientização dos colaboradores quanto aos meios existentes para evitar transmissão do vírus. Sugere-se a colocação de dispensers de álcool gel à disposição dos empregados, cartazes nas dependências da empresa, treinamentos online com confirmação de participação dos colaboradores, evitar aglomerações de qualquer tipo, inclusive reuniões presenciais,  higienização constante dos ambientes de convívio, cumprimentos físicos entre colegas e, sempre que possível, manutenção de portas e janelas abertas, tanto para facilitar a circulação do ar quanto  para evitar contato com maçanetas.

 

Posso exigir que o empregado faça um exame?

Não. Conforme a lei 13.979/2020, apenas agentes públicos podem exigir exames. Contudo, nada impede que, havendo suspeita de contaminação, a secretaria local de saúde seja informada para diligenciar a respeito. Ainda, o empregador deve se atentar a possíveis abusos cometidos pelo colaborador na hipótese de isolamento, vez que não é necessário qualquer exame para comprovar a suspeita de COVID-19.

Autores: Departamento Trabalhista do escritório Marins Bertoldi. 

 
11/03/2020 - Coronavírus e o direito de cancelar ou adiar passagens aéreas

O mundo está vivenciando uma epidemia do novo coronavírus, detectada em dezembro passado na cidade de Wuhan, na China. O impacto da doença tem afetado a economia como um todo e não poderia ser diferente no turismo.

 

Passageiros e agências de viagens têm se organizado no sentido de minimizar prejuízos e atender a todos de maneira clara, transparente e responsável.

 

Mas, o que diz a legislação que rege o setor caso o passageiro queira cancelar a passagem por conta da Covid-19? De acordo com a regulamentação da ANAC o passageiro pode desistir da compra, sem qualquer ônus (reembolso integral), em até 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência à data do voo. Caso a compra tenha sido feita por meios eletrônicos, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o passageiro tem até 7 dias para solicitar o cancelamento.

 

De acordo com a lei, quando solicitado o reembolso, as companhias aéreas têm que efetuar o pagamento ao passageiro em até 7 dias, contados a partir da data da solicitação e este reembolso será feito ao responsável pela compra da passagem e seguirá o mesmo meio de pagamento utilizado no momento da compra, ou seja, pagamentos feitos via cartão de crédito, a empresa tem até 7 dias para enviar o crédito para a operadora do cartão.

 

Agora, nos casos em que o pedido de cancelamento da passagem ocorrer após 7 dias da compra, mas com antecedência hábil para que a companhia aérea possa revender os bilhetes, firmou-se o entendimento com base em decisões do TJ/SP do STJ que as companhias aéreas devem reembolsar o bilhete, mesmo se tratando de passagens promocionais, retendo valores de 5% a 20% a título de taxas administrativas, dependendo da particularidade de cada caso.

 

Os casos de epidemia, como a atual do coronavírus, também seguem a mesma lógica, ainda que numa primeira vista seja considerado como um evento de força maior, que excluiria a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos.

 

Para ilustrar, na época da epidemia do H1N1, o TJ/SP (Apelação Cível 0017080-71.2010.8.26.0019) julgou um caso de cancelamento de passagens e pacotes turísticos, entendendo que não é razoável exigir que a empresa aérea devolva a integralidade dos valores pagos pelos requerentes, sendo cabível a retenção do valor correspondente à multa de 20% prevista contratualmente. Entretanto, a cobrança de penalidades adicionais depende de prova do efetivo pagamento pela empresa aos fornecedores internacionais.

 

Apesar de que a companhia aérea poderia alegar caso fortuito e/ou de força maior que seriam excludentes de sua responsabilidade no caso destas epidemias, a circunstância ensejadora das viagens não pode ser atribuída a qualquer das partes, muito menos ao consumidor.

 

Importante, também, avaliar, que a 3ª Turma do STJ (REsp 1595731/RO, Quarta Turma, DJe 01/02/2018) recentemente se posicionou quanto a prejuízos do consumidor no cancelamento de viagens e pacotes turísticos, ilustrando que “não se mostra possível falar em perda total dos valores antecipadamente pagos por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de serviços), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor”, razão pela qual “deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”.

 

Por fim, o STJ declarou-se que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores.

 

Por fim, é sempre importante lembrar que existe uma desigualdade evidente na relação das cias aéreas e os consumidores, que é a parte vulnerável. Portanto, aqueles que se sentiram prejudicados no momento de cancelar ou adiar uma viagem por conta do Coronavírus devem procurar os órgãos especializados em defesa do consumidor e se o problema não for resolvido, deve recorrer ao Judiciário para reaver seus direitos.

 
11/03/2020 - É possível fazer carreira no terceiro setor?

O trabalho no terceiro setor é geralmente associado ao voluntariado, sem remuneração. Porém, as organizações da sociedade civil já empregam formalmente cerca de 3 milhões de pessoas no Brasil, o que equivalia a 3% da população ocupada em dezembro de 2015, nos dados mais recentes divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2018. A maior parte dessa força de trabalho reside no Sudeste (58,5%), são mulheres (65%) e atuam no setor de saúde (40%).

"Tradicionalmente, no Brasil, o terceiro setor está ligado à filantropia, ao assistencialismo e às questões sociais. Por isso, ainda atrai um público mais feminino, geralmente católico", explica a coordenadora do curso de Gestão de Organizações do Terceiro Setor do Centro Universitário Internacional Uninter, Denise Erthal.

Em 2015, 66% dos vínculos de empregos formais das organizações da sociedade civil não detinham superior completo e ganhavam em média 3,2 salários mínimos. Segundo a professora, nos próximos anos, a tendência é que cada vez mais pessoas com ensino superior estejam atuando nas organizações.

"Embora essas instituições não visem lucro, elas precisam atingir seus objetivos e necessitam de gestão assim como qualquer outra organização da iniciativa privada. Elas têm receita, recebem doações e precisam gerir recursos, sejam financeiros, materiais ou humanos, o que está motivando a contratação de profissionais qualificados, gestores, captadores de recursos e gerentes de projetos", diz.

Para aqueles que desejam seguir carreira no terceiro setor, Erthal recomenda buscar qualificação profissional. "Além do interesse por uma causa, social ou ambiental, é preciso se qualificar para a função, compreender o propósito do terceiro setor e o funcionamento das políticas públicas. Com o entendimento ampliado, é possível participar de forma mais efetiva", pontua.

 
10/03/2020 - Conheça empresas que empoderam mulheres por meio do Pacto Global da ONU

A Bcredi, fintech concebida e guiada por uma mulher, assinou seu compromisso com o WEP – princípios do empoderamento feminino do Pacto Global da ONU Mulheres, que busca empoderar mais mulheres e promover a equidade de gênero nas atividades econômicas e sociais, estimulando lideranças e empresas a encabeçarem esse desenvolvimento.

 

A empresa, que hoje conta com mais de 140 funcionários (sendo 45% mulheres) tem como discurso prático a diversidade. “Costumo dizer que nosso propósito é genuíno e vem do coração, e isso se reflete na nossa operação, por isso um crescimento tão expressivo em tão pouco tempo e com tantas mulheres, inclusive nas posições de liderança e em setores como financeiro e tecnologia”, conta a cofundadora e CEO da Bcredi, Maria Teresa Fornea.

 

“Não queremos apenas surfar em ondas momentâneas, estamos publicamente comprometidos com a evolução das políticas e práticas da igualdade dentro de casa, tendo como base todo o conhecimento e experiência que a ONU possui, por isso nos tornamos signatários desse compromisso", completa.

 

A oportunidade de participar do programa não gerou questionamentos e a possibilidade de impactar mais empresas foi também um motivo da participação. Além de integrante do time de empresas signatárias, a startup também vai abrir a casa para receber Tayná Leite, consultora da ONU Mulheres, para explicar quais são os princípios do programa e encabeçar um fórum aberto de discussão entre outras startups para que possam entender a importância de atenção aos princípios de igualdade.

 

Ao aderir ao programa, a Bcredi assume o compromisso com a agenda de empoderamento das mulheres e passa a fazer parte de uma rede global das Nações Unidas. “Será um desafio muito interessante para nós. Eu, como homem e líder da área de Pessoas da Bcredi, me sinto lisonjeado em poder, ao lado de mulheres com propriedade no assunto, adaptar, criar e consolidar políticas e processos ainda mais inclusivos e diversos”, finaliza o diretor de pessoas da Bcredi, Carlos Eduardo Gonçalves.

 

Conheça os sete Princípios da ONU para o Empoderamento das Mulheres

1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível.

2. Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação.

3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa.

4. Promover educação, capacitação e desenvolvimento profissional para as mulheres.

5. Apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing.

6. Promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social.

7. Medir, documentar e publicar os progressos da empresa na promoção da igualdade de gênero.

 
 
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